Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2023 para Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde
Foram encontradas 17 questões
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083335
Direito Administrativo
Dentre as fontes do Direito Administrativo,
inserem-se inúmeros tipos de atos normativos
emanados da própria Administração Pública.
Eles são expedidos, seja pelo Chefe do Poder
Executivo, seja por órgãos da Administração
direta, seja por entidades da Administração
indireta. Todos esses atos normativos podem
ser enquadrados na categoria de regulamento,
em sentido amplo, embora o poder
regulamentar, por excelência, incumba ao
Chefe do Poder Executivo das três esferas de
governo (art. 84, IV, da Constituição Federal,
repetido nas Constituições estaduais e leis
orgânicas distritais e municipais).
Mas existem outros tipos de atos normativos
com caráter regulamentar, expedidos por
órgãos ou entidades da Administração Pública,
como as resoluções, portarias, instruções,
circulares, regimentos, ordens de serviço,
avisos, além de atos normativos do Legislativo
e do Judiciário, praticados no exercício de
função administrativa. Assinale a alternativa
que não representa um tipo de ato normativo.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083336
Direito Administrativo
Descentralização é a distribuição de
competências de uma para outra pessoa, física
ou jurídica. A descentralização supõe a
existência de, pelo menos, duas pessoas, entre
as quais se repartem as competências. Existe a
descentralização política e a descentralização
administrativa. Dentre as informações a seguir,
a respeito da descentralização administrativa,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083339
Direito Administrativo
Dentre as entidades da Administração Indireta,
algumas têm personalidade jurídica de direito
público (autarquias e fundações públicas) e,
outras, de direito privado (fundações privadas,
empresas públicas, sociedades de economia
mista e suas subsidiárias), existem muitos
pontos comuns entre os dois grupos de
entidades; isto porque, embora as de direito
privado se submetam, em regra, ao direito civil
ou comercial, conforme o caso, na realidade a
elas se aplicam normas de direito público
derrogatórias do direito comum; isto é
necessário precisamente para manter a
vinculação da entidade com o poder central.
O artigo 173, § 1º, II (na redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98), impõe a
sujeição às normas trabalhistas aos
empregados das empresas públicas,
sociedades de economia mista e suas
subsidiárias que explorem atividade econômica
de produção ou comercialização de bens ou de
prestação de serviços. Diante do exposto,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083340
Direito Administrativo
Na Administração indireta a descentralização é
a distribuição de competências de uma para
outra pessoa, física ou jurídica. As atribuições
administrativas são outorgadas aos vários
órgãos que compõem a hierarquia, criando-se
uma relação de coordenação e subordinação
entre uns e outros. Quanto a descentralização
administrativa, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083341
Direito Administrativo
Compõem a Administração Indireta, no direito
positivo brasileiro, as autarquias, as fundações
instituídas pelo Poder Público, as sociedades
de economia mista, as empresas públicas, as
subsidiárias dessas empresas e os consórcios
públicos. Dessas entidades citadas assinale a
alternativa correta sobre qual é exclusiva da
pessoa jurídica de direito público.