Questões de Concurso Público IAPEN - AC 2023 para Especialista em Execução Penal

os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório apenas

 o preso provisório não ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado

a Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana

a penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e semiaberto 

Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão

 A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes 

O cometimento de falta grave ou média durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente

O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito