Questões de Concurso Público IAPEN - AC 2023 para Especialista em Execução Penal

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante o plebiscito e o referendo

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos

É admitida a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão poderá ocorrer nos condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos