Questões de Concurso Público CET-Santos 2023 para Advogado - Generalista
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
CET-Santos
Provas:
IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista
|
IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303309
Direito Processual Penal
Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
Lei Maria da Penha, analise as afirmativas
abaixo.
I. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e este afastamento pode ser determinado, entre outros, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
II. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
III. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Assinale a alternativa correta.
I. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e este afastamento pode ser determinado, entre outros, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
II. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
III. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
CET-Santos
Provas:
IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista
|
IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303310
Direito Processual Penal
A respeito da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de
2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa
correta.
Q2303318
Direito Processual Penal
Com relação ao acordo de não persecução
penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
( ) Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima superior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
( ) Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
( ) Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima superior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
( ) Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.