Questões de Concurso Público TJ-MG 2022 para Analista Judiciário - Psicólogo

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Q1994028 Legislação Estadual
A Defensoria Pública trata-se de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo incumbida de prestar orientação jurídica, representação judicial e defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados. Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, é incorreto afirmar que: 
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Respostas
1: E