Questões DETRAN-DF 2022 para Analista em Atividades de Trânsito

Q1994546

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-DF Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista em Atividades de Trânsito |

Q1994546 Direito Constitucional

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

Não haverá juízo ou tribunal de exceção

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor

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