Questões de Concurso Público Prefeitura de Vinhedo - SP 2020 para Guarda Municipal

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Q1179362 Legislação Federal
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) estabelece princípios mínimos de atuação das guardas municipais. Assinale a alternativa que apresenta um desses princípios:
Alternativas
Q1179363 Legislação Federal

No que diz respeito à criação das guardas municipais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) O Município pode criar, por decreto regulamentar, sua guarda municipal.

( ) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Judiciário municipal.

( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Q1179364 Legislação Federal
A Lei n° 13.675/2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Assinale a alternativa que apresenta um objetivo da PNSPDS.
Alternativas
Q1179365 Legislação Federal

Com relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, devendo ser a cor preta a cor padrão.

( ) É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

( ) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Q1179366 Direito Constitucional
A União detém competência privativa para legislar sobre determinados assuntos estabelecido na Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma das competências privativas da União para legislar:
Alternativas
Respostas
36: A
37: C
38: A
39: D
40: B