Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2019 para Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico

os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem

a decisão de que já não caiba mais recurso

permite definir com maior clareza a lei aplicável à dadas situações jurídicas, que somente produzirão efeitos no futuro, eventualmente no regime de uma lei nova

o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou