Questões de Concurso Público IDAM 2019 para Assistente Técnico

Nos casos em que a legislação infraconstitucional vigente é anterior ao ordenamento estabelecido por uma nova Constituição e, nesse caso, essa lei vai de encontro aos princípios e todo o sistema jurídico instaurado com a nova ordem, pode-se dizer que essa legislação é automaticamente recepcionada e deverá, em momento posterior, ser declarada inconstitucional

A desconstitucionalização ocorre quando normas constitucionais de uma ordem anterior são revogadas expressamente pelo texto de uma nova Constituição

Não se pode, nem mesmo por meio do Poder Constituinte originário, promover a modificação e supressão de cláusulas pétreas

Não há previsão expressa na Constituição Federal de 1988 para utilizar-se a iniciativa popular no processo de reforma do texto constitucional, apesar de existir controvérsia doutrinária sobre o tema