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IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município
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Q1087084

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087084 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Será representada, ativa e passivamente em juízo:

Alternativas

a União, pelo Procurador-Geral de Justiça, diretamente ou mediante órgão vinculado

a herança jacente ou vacante, pelo inventariante

a autarquia municipal, pelo prefeito ou respectivo procurador

a sociedade irregular, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens

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Q1087085

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087085 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

Alternativas

processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil

julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil

conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil

julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil

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Q1087086

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087086 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

no caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade

no caso de advocacia administrativa, se o interesse é ilegítimo, o crime é qualificado

no crime de abandono de função, a conduta típica é a de abandono de cargo

configura prevaricação a conduta do funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo

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Q1087087

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087087 Direito Penal

Constitui crime funcional praticado contra a ordem tributária:

Alternativas

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal

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Q1087088

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087088 Legislação Federal

No que se refere aos crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A condenação definitiva em crime de responsabilidade de Prefeito Municipal implica na perda da função e na inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo eletivo

O processo de apuração das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais deve estar concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias

As entidades da sociedade civil, interessadas na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação

Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a instauração da ação penal pelo Ministério Público

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31: D

32: C

33: D

34: C

35: D

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