Questões de Concurso Público TJ-PE 2017 para Oficial de Justiça
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Q845954
Direito Processual Penal
A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do
Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao
jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidade de ação
penal, assinale a alternativa correta.