Questões de Concurso Público AGERBA 2017 para Especialista em Regulação
Foram encontradas 3 questões
Q778275
Direito Administrativo
Considerando que nos termos da Lei federal nº 8.987, de
13/02/1995, toda concessão ou permissão pressupõe a
prestação de serviço adequado ao pleno atendimento
dos usuários, assinale a alternativa correta.
Q778276
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre política tarifária
nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da
Constituição Federal e dá outras providências.
Q778277
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei federal
nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime
de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal
e dá outras providências.
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