Questões de Concurso Público TCM-RJ 2016 para Técnico de Controle Externo
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Q707778
Direito Administrativo
Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica
um caso especial de descentralização por serviços.
Trata-se de ente da administração indireta que, entre
outras caracteristicas:
Q707779
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de
ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada
empresa, que disputa a concessão de serviço público
de transporte coletivo.
Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:
Q707780
Direito Administrativo
A respeito da classificação do ato administrativo quanto
à formação da vontade, podem ser:
Q707781
Direito Administrativo
Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:
Q707782
Direito Administrativo
Com relação aos princípios da licitação, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e,
por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração
como os particulares. Nesse contexto, trata-se de
princípio básico de toda licitação, cuja inobservância
enseja nulidade do procedimento.
II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se
ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando
o subjetivismo no julgamento. O que se deseja é
impossibilitar que a licitação seja decidida sob a
influência do subjetivismo, de sentimentos, impressões
ou propósitos pessoais dos membros da comissão
julgadora.
As afirmativas acima correspondem, respectivamente,
aos princípios licitatórios da: