Questões de Concurso Público EBSERH 2016 para Enfermeiro (HUAP-UFF)

Assinale a alternativa correta quanto às previsões expressas do Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, sobre como são designadas as unidades ou conjuntos de unidades da EBSERH, na forma de escritórios, representações ou subsidiárias.

De acordo com a Constituição da República, no que diz respeito à seguridade social, nela incluída a Saúde, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. A Constituição Federal não aborda a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados. II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso dos estados, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%. III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Considerando o decreto presidencial 7508 de 28 de junho de 2011, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional. II. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica não pressupõe estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS. III. O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.

O Decreto número 94.406/87 dispõe sobre o exercício da Enfermagem. Sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. ( ) O exercício da atividade de Enfermagem, observadas as disposições da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e respeitados os graus de habilitação, é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro e só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região. ( ) As instituições e serviços de saúde incluirão parcialmente a atividade de Enfermagem no seu planejamento. ( ) A prescrição da assistência de Enfermagem é parte integrante do programa de Enfermagem, devendo ser aprovado pelo Conselho Regional de Medicina Nacional antes de colocado em prática.

Sobre o Código de Ética de Enfermagem, segundo a Resolução número 311 de 09/02/2007 do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Para graduar a penalidade e respectiva imposição consideram-se a maior ou menor gravidade da infração. II. Para graduar a penalidade e respectiva imposição consideram-se as circunstâncias agravantes e atenuantes da infração. III. São consideradas circunstâncias atenuantes quando o infrator realiza atos sob coação e/ou intimidação. IV. São consideradas circunstâncias agravantes quando o infrator tem bons antecedentes criminais. Estão corretas as afirmativas: