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IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Q410045

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410045 Direito Constitucional

Com relação à intervenção, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá, apenas, de requisição do Supremo Tribunal Federal.

O Estado não intervirá no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional.

A União não intervirá em seus Municípios, nem nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância dos princípios constitucionais, por exemplo, a forma republicana, sistema representativo e regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

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Q410046

Direito Constitucional Poder Judiciário , Vedações ,

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410046 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, aos juizes é vedado:

Alternativas

Receber, a qualquer título ou pretexto, participação em processo, salvo custas processuais.

Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Dedicar-se à atividade político-partidária.

Exercer, qualquer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade.

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Q410047

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410047 Direito Eleitoral

Acerca da Justiça Eleitoral e sua disciplina pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do SuperiorTribunal de Justiça, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os membros dos tribunais, os juizes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de “habeas-corpus” ou mandado de segurança.

São todos órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juizes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

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Q410048

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410048 Direito Administrativo

Com relação ao “ato administrativo”, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

É praticado, apenas, pelas autoridades do Poder Executivo.

A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo.

A presunção de legitimidade do ato administrativo não isenta o administrador de comprovar a sua validade e sua conformidade com a lei.

Atos administrativos vinculados são aqueles que o administrador pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário e de sua conveniência.

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Q410049

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410049 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os agentes políticos podem ocupar cargos vitalícios ou cargos em comissão.

Os servidores públicos são aqueles que possuem regime jurídico estatutário geral e ocupam cargos públicos efetivos ou em comissão.

A contratação de agentes públicos por tempo determinado depende de juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

Empregados públicos são aqueles sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não ocupam cargo público.

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Respostas

26: D

27: C

28: A

29: B

30: C

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