Questões de Concurso Público TRE-AM 2014 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q412235 Direito Penal
NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal:
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Q412236 Direito Penal
Segundo a Lei Federal n° 4.898/1965, quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de:
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Q412237 Direito Penal
Sobre as causas extintivas da punibilidade, pode-se afirmar que:
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Q412238 Direito Penal
Dentre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral, NÃO se encontra:
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Q412239 Direito Penal
“Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.” A previsão legal citada corresponde ao crime de:
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Respostas
1: B
2: A
3: A
4: B
5: D