Questões PC-SE 2014 para Agente de Polícia Judiciária - Substituto

Q452679

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452679 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca do “Poder Regulamentar do Estado”, tendo como base os conceitos trazidos pela Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe:

E vedado incluir no regulamento somente matéria estranha à lei ou ao Decreto Legislativo regulamentado que diga respeito à restrição à liberdade e à propriedade de pessoas.

É vedado revogar regulamento de lei ou de Decreto Legislativo em vigor, sem que outro regulamento seja simultaneamente expedido.

É possível fazer constar de regulamento, ostensiva ou dissimuladamente, qualquer restrição à liberdade e à propriedade de pessoas.

É permitido expedir regulamento que não seja como meio de disciplina e controle da discrição administrativa, de modo a assegurar-se uniformidade de comportamento da Administração e igualdade de tratamento a quantos tenham de com esta se relacionar.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q452680

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452680 Legislação Estadual

A Administração Pública Estadual, no desempenho da função administrativa, reger-se-á por alguns princípios gerais. Acerca do tema, assinale a alternativa correta e de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe:

Do Estado de Direito, significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência.

Da moralidade, significando o exercício da função administrativa de modo a não configurar promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas, nem discriminações constitucionalmente injustificadas.

Da proporcionalidade, significando que, no desempenho da função administrativa suscetível de agravar a situação jurídica dos administrados, somente se adotarão providências cuja extensão e intensidade sejam indispensáveis para a realização do correspondente interesse público.

Da supremacia do interesse público, significando a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

Questões de Concurso Público PC-SE 2014 para Agente de Polícia Judiciária - Substituto

Foram encontradas 7 questões