Questões de Concurso Público SEPLAG-MG 2013 para Psicologia
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Q703282
Direito Sanitário
A Norma Operacional Básica, NOB-SUS, de 06/11/96,
tem por finalidade primordial:
Q703283
Direito Sanitário
A NOB-SUS/96 em seu corpo das finalidades, aponta
a esfera municipal como responsável imediato pelo
atendimento das necessidades e demandas de
saúde da coletividade que a compõem, assim como,
é responsável pelas exigências de intervenções
saneadoras em seu território. Neste segundo aspecto
da responsabilidade municipal, deve ser contemplado
com ações de:
Q703284
Direito Sanitário
O ministério da Saúde visando ampliar as
responsabilidades dos municípios quanto a Atenção
Básica de Saúde, em 2002 após ampla discussão,
normatizou a NOAS-Norma Operacional de Assistência
a Saúde - 01/02 estabelecendo como estratégias:
I. não mais organizar a prestação de serviços em saúde
de forma hierarquizada.
II. criar mecanismos de fortalecimento da gestão do SUS.
III. revisar os critérios de regionalização.
IV. manter os critérios anteriores quanto a habilitação de
estados e municípios.
Q703285
Direito Sanitário
A NOAS-01/02 elaborou um plano como instrumento
de ordenamento do processo de regionalização o qual
denominou:
Q703286
Direito Sanitário
O plano de que trata a questão acima deve garantir
o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde que
estejam localizados o mais próximo possível de seu
local de moradia, serviços esses vinculados a:
I. assistência pré-natal, parto e puerpério.
II. cobertura universal de imunização exclusivamente na
infância. III. acompanhamento de doenças crônicas de baixa
prevalência.
IV. tratamento de distúrbios mentais e psicossociais mais
frequentes.
Estão corretos os itens.