Questões de Concurso Público SEPLAG-MG 2013 para Direito
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Q436076
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA:
Q436077
Direito Processual Civil - CPC 1973
A ação popular é o instrumento cabível para:
Q436078
Direito Processual Civil - CPC 1973
Não possui legitimidade para propor a ação civil pública:
Q436079
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos termos do parágrafo 6° do artigo 5°, da Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal n° 7437/85), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de: