Questões de Concurso Público SEAP-DF 2013 para Professor - Língua Espanhola

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

Analise as seguintes afirmações, referentes à disciplina da Administração Pública, na Lei Orgânica do Distrito Federal:

I. Ressalvada a legislação distrital aplicável, ao servidor público do Distrito Federal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser idênticos aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É vedada a exigência do exame psicotécnico para ingresso no serviço público, mas é assegurado ao servidor o acompanhamento psicológico para progressão funcional.

Está correto o que se afirma em:

Foi noticiado no site 'noticias.terra.com.br' de 07.10.13: “Pronatec completa dois anos e terá investimento de R$ 14 bilhões. Os cursos são gratuitos e os alunos recebem livros, uniforme e material para as aulas práticas, além de auxílio para alimentação e transporte." Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi criado pelo Governo Federal, com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica.

II. Entre os objetivos do Pronatec está aumentar as oportunidades educacionais aos trabalhadores por meio de cursos de formação inicial e continuada, ou qualificação profissional e expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada, ou qualificação profissional presencial e a distância.

Foi divulgado no site ‘educação.uol.com.br’. de 28.05.13: “O relatório do PNE (Plano Nacional de Educação) 2011­ 2020 foi aprovado nesta terça-feira (28.05) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.” Sobre o PNE e os programas, ações e iniciativas que norteiam o Ministério da Educação, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

Analise as seguintes afirmações, referentes aos servidores públicos:

I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas que, na data da promulgação da Constituição da República, estavam em exercício, há pelo menos cinco anos continuados ou não, e que não tenham sido admitidos através de concurso público, são considerados estáveis no serviço público.
III. As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

Está correto o que se afirma em: