Questões de Concurso Público MPE-SP 2013 para Analista de Promotoria II
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Q370612
Direito Constitucional
Segundo o texto da Constituição da República, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:
Q370613
Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional para a proteção da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, assinale a opção CORRETA:
Q370614
Legislação do Ministério Público
Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia:
Q370615
Legislação do Ministério Público
Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, assinale a opção INCORRETA:
Q370616
Legislação do Ministério Público
Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, das decisões condenatórias proferidas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público caberá recurso, com efeito suspensivo, ao: