Questões de Concurso Público ILSL 2013 para Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho
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Q513942
Legislação Estadual
Em São Paulo o decreto estadual 58.052 de 16/05/12 regulamenta a Lei Federal 12.527 que regula o acesso a informações, e através do seu artigo 4º estabelece ser dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual os seguintes itens, exceto: