Os Conselhos poderão executar judicialmente dívidas referentes a anuidades de qualquer valor, independentemente do montante devido. 

O inadimplemento ou atraso no pagamento das anuidades ensejará automaticamente a suspensão do registro profissional.  

Os valores das anuidades serão reajustados anualmente pelo índice oficial da inflação, sendo vedada a fixação de valores diferentes para profissionais de nível superior e técnico. 

Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

O fato gerador das anuidades é o efetivo exercício da profissão, não sendo devida a anuidade em caso de interrupção temporária das atividades profissionais.