Questões CRM-DF 2025 para Advogado

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629373 Direito Administrativo

No âmbito do CRM-DF, um Analista de Gestão autorizou pagamento com base em interpretação razoável da norma, amparada por jurisprudência ainda não pacificada, sem qualquer obtenção de vantagem e sem intenção de violar a lei. Meses depois, órgãos de controle entenderam que o procedimento não era o mais adequado. À luz da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A divergência interpretativa baseada em jurisprudência, ainda que depois não prevaleça, e a ausência de dolo afastam a improbidade administrativa.

B

A violação à legalidade, por si só, independentemente de dolo, configura improbidade administrativa.

C

A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela improbidade.

D

A responsabilidade por improbidade subsiste mesmo quando demonstrada boa-fé e o mero exercício regular da função.

E

A divergência interpretativa somente afasta a improbidade se houver súmula vinculante do STF sobre o tema.

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Q3629374

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629374 Direito Administrativo

Durante o fim de semana, um chefe de unidade determinou que veículo oficial e servidores fossem usados para pintar a clínica particular de sua irmã. Não houve pagamento aos servidores, e tudo foi decidido por ele. Considerando essa situação hipotética, o enquadramento dessa conduta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, trata-se de

A

ato que causa apenas prejuízo ao erário, exigindo prova de dano financeiro específico e quantificável.

B

ato de enriquecimento ilícito, porque emprega bens e mão de obra públicos em benefício privado do agente ou de terceiros, ainda que não se comprove dano contábil específico.

C

irregularidade administrativa sem gravidade jurídica, por ter ocorrido fora do expediente.

D

ato que apenas viola princípios, cabendo unicamente multa.

E

conduta lícita, exclusivamente devido ter ocorrido anuência verbal dos servidores envolvidos.

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Q3629375

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629375 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, acerca dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a responsabilização por violação a princípios prescinde de dolo; basta ilegalidade culposa relevante.

B

é indispensável comprovar dano financeiro ao erário para haver condenação por violação a princípios.

C

a nomeação de parente até o terceiro grau para cargo em comissão, inclusive por ajuste recíproco, caracteriza violação aos deveres de honestidade e imparcialidade.

D

a ausência de dolo pode ser suprida por forte clamor social e pela gravidade aparente do fato.

E

publicidade oficial para enaltecimento do agente público é livre fora do período eleitoral.

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Q3629376

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629376 Direito Administrativo

Na celebração de parceria com uma organização sem fins lucrativos, o gestor público deliberadamente deixou de realizar chamamento público para beneficiar determinada entidade. O repasse foi efetuado e houve perda efetiva de recursos, constatada em auditoria.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento mais adequado dessa conduta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.

A

Ato que apenas viola princípios, nunca se configurando como lesão ao erário em hipóteses de parcerias.

B

Ato que causa prejuízo ao erário, pois houve conduta dolosa que resultou em perda patrimonial efetiva no contexto de parceria.

C

Não há improbidade porque a entidade beneficiada é privada, sem fins lucrativos e não integra a Administração.

D

A divergência interpretativa sobre a necessidade de chamamento público afasta a improbidade, ainda que exista intenção de favorecer a entidade.

E

É mera irregularidade sanável; a devolução posterior dos valores exclui qualquer sanção de improbidade.

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Q3629377

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629377 Direito Administrativo

Um portal de notícias, na qualidade de terceiro sem procuração, protocolou junto ao CRM-DF pedido de cópia integral de Processo Ético-Profissional (PEP) em curso, sem autorização escrita das partes e sem ordem judicial. À luz do Código de Processo Ético-Profissional do CRM-DF, a providência correta é

A

deferir parcialmente, fornecendo apenas a denúncia com dados anonimizados.

B

remeter ao Tribunal Regional de Ética Médica e liberar o acesso após a apresentação de defesa.

C

deferir condicionando o jornalista à assinatura de termo de confidencialidade.

D

indeferir até o trânsito em julgado, pois o sigilo é apenas temporário.

E

indeferir o pedido por se tratar de terceiro sem procuração, mantendo o sigilo do PEP e restringindo o acesso às partes e a seus procuradores.

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Q3629378

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629378 Medicina

Em uma clínica de saúde privada, um médico promove sua atuação nas redes sociais apresentando-se como “especialista em dermatologia, sem possuir Registro de Qualificação de Especialista (RQE). Nessa hipótese, de acordo com a Resolução CFM n.º 2.336/2023, a conduta é

A

vedada, pois é proibido anunciar especialidade sem comprovação e sem RQE.

B

permitida se o médico tiver pós-graduação lato sensu.

C

permitida com anuência do diretor técnico.

D

vedada apenas se houver divulgação de preços.

E

vedada apenas se o médico for servidor público.

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Q3629379

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629379 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 3.268/1957, assinale a alternativa correta quanto às penas disciplinares que os Conselhos Regionais de Medicina podem aplicar aos médicos.

A

Multa pecuniária e advertência pública.

B

Advertência confidencial (aviso reservado), censura confidencial, censura pública, suspensão até 30 dias e cassação do exercício profissional, nessa ordem de gradação.

C

Apenas suspensão e cassação; as demais são do CFM.

D

Suspensão por até 90 dias, dependendo da gravidade.

E

Cassação com efeito automático nacional, sem referendo do CFM.

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Q3629380

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629380 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do CRM-DF, o órgão com competência para julgar Processos Ético-Profissionais (PEPs) é o(a)

A

Diretoria.

B

Plenário.

C

Tribunal Regional de Ética Médica (TREM).

D

Corregedoria.

E

Comissão de Tomada de Contas.

Q3629381

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629381 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de outros serviços e compras.

C

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 6 meses, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.

D

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos, independentemente de sua destinação.

E

É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Q3629382

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629382 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O credenciamento poderá ser usado na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

B

O procedimento de pré-qualificação ficará temporariamente aberto para a inscrição de interessados.

C

O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre a impossibilidade de prever preços diferentes.

D

É permitida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

E

É proibido à Administração solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam para questões de relevância pública.

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Q3629383

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629383 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

B

É proibida a resolução da ação por solução consensual.

C

Quando necessário, é licita a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

D

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

E

É vedada a intervenção no processo de pessoa jurídica interessada.

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Q3629384

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629384 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da motivação no âmbito da Administração Pública.

A

Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

B

Possibilita a relação de subordinação e coordenação entre os órgãos da Administração Pública.

C

O agente público deve realizar suas funções com presteza e rendimento funcional.

D

Os atos da Administração devem ter correspondência com a lei.

E

Determina que a Administração atue sem privilégios ou perseguições pessoais.

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Q3629385

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629385 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal, sobre direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

B

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a apresentação da carteira de trabalho devidamente assinada.

C

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

D

O Prefeito e quem o houver sucedido, ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.

E

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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Q3629386

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629386 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Estados legislar sobre serviço postal.

B

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.

D

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

E

Compete privativamente aos Municípios sobre proteção à infância e à juventude.

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Q3629387

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629387 Direito Constitucional

A respeito da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Cada legislatura terá a duração de um ano.

B

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições.

C

Cada Senador será eleito com três suplentes.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

E

As deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.

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Q3629388

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629388 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

C

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar originalmente o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente as revisões criminais de julgados dos juízes federais da região.

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Q3629389

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629389 Direito Civil

Nos estatutos das associações, é prescindível a presença de

A

A denominação, os fins e a sede da associação.

B

A forma de administração das atividades rotineiras e eventuais da associação.

C

As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

D

Os direitos e deveres dos associados.

E

Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

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Q3629390

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629390 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo provisório.

B

Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio aquela de existência mais antiga.

C

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

D

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o endereço eletrônico.

E

Muda-se o domicílio, transferindo apenas o local de trabalho, sem alteração da residência.

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Q3629391

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629391 Direito Civil

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

B

Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

C

Quando não separados do bem principal, os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico.

D

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

E

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

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Q3629392

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629392 Direito Civil

Ainda de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial.

B

O silêncio não implica anuência, em nenhuma hipótese.

C

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

D

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

E

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

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Questões de Concurso Público CRM-DF 2025 para Advogado

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