Assinale a alternativa que apresenta um princípio
comum à Administração Pública — constitucional — e à
legislação sobre licitações e contratos — legislação
complementar.
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Serão aplicadas ao licitante ou contratado, responsável
pelas infrações administrativas previstas na Lei de
Licitações e Contratos, a título de sanção,
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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