De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, é correto afirmar que

Acerca do acordo de não persecução civil, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta. 

A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. XXI, prevê que a Administração Pública deve realizar o processo de licitação pública quando pretender efetuar a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de modo a observar o princípio da isonomia e garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o poder público. O mesmo dispositivo, no entanto, previu que a legislação infraconstitucional poderia estabelecer exceções à regra geral, permitindo a contratação direta de fornecedores.