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Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Analista Ambiental
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Q3443147

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Analista Ambiental |

Q3443147 Direito Ambiental

Acerca dos órgãos e das entidades que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, é correto afirmar que

Alternativas

o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão superior tendo como função assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

os órgãos locais ou entidades municipais são responsáveis por executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) são responsáveis pelo controle e pela fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão central e tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

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Q3443148

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Analista Ambiental |

Q3443148 Direito Ambiental

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são objeto da Lei Federal n.º 9.605/1998. Considerando o disposto na referida lei, é correto afirmar que

Alternativas

as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade.

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que agrava a pena.

a infração cometida em domingos ou feriados é uma circunstância que atenua a pena.

as pessoas jurídicas são responsabilizadas administrativa e penalmente.

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Q3443149

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Analista Ambiental |

Q3443149 Direito Ambiental

A Lei Complementar n.º 26/2014 versa sobre a Política de Proteção, Controle e Conservação do Meio Ambiente do município de Cristalina. Acerca das atividades mineradoras, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O explorador, pessoa física ou jurídica, deverá apresentar, mensalmente, o monitoramento de suas atividades, sob pena de cassação de seu alvará de funcionamento.

A exploração de areia e de novas pedreiras na zona urbana é permitida mediante Licença Ambiental Específica emitida pela Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos de Cristalina (SMASRH).

Após a obtenção do licenciamento, terá seu titular o prazo de 12 meses para comunicar o registro desta licença ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e apresentar este registro à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sob pena de caducidade.

Durante a fase de tramitação do requerimento para exploração, as atividades mineradoras poderão extrair substâncias minerais desde que possuam uma Autorização Ambiental.

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Q3443150

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Analista Ambiental |

Q3443150 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que diz respeito à Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens (PESB).

Alternativas

O Plano de Segurança da Barragem (PSB) será exigido para análise do pedido de Licença de Instalação (LI).

Quando exigido pelo órgão fiscalizador, o Plano de Ação de Emergência (PAE) será elaborado e implantado com a participação do órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e das populações situadas na área a jusante da barragem.

As barragens instaladas no estado serão objeto de Inspeção de Segurança Regular (ISR), de responsabilidade do órgão ambiental estadual competente, conforme periodicidade e classificação a serem definidas pela Agência Nacional de Águas (ANA).

As barragens desativadas, por determinação do órgão ou da entidade competente, somente poderão voltar a operar após a conclusão da ISR realizada por profissionais independentes, especialistas em segurança de barragens.

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Q3443152

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Analista Ambiental |

Q3443152 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei Estadual n.º 21.231/2022, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os passivos ambientais das propriedades rurais e urbanas poderão ser regularizados por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e de seu respectivo Termo de Adesão e Compromisso.

A existência de sanções administrativas referentes ao passivo ambiental regularizado na Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) impede a realização de atividades no respectivo imóvel, a tramitação de licenciamento ambiental ou a emissão de licença.

Quando a regularização de passivos ambientais estiver associada ao licenciamento ambiental, além das compensações ambientais previstas, deverá ser recolhida a taxa estadual desse licenciamento necessária à obtenção da respectiva licença, além de cumprida a reposição florestal, quando forem cabíveis.

Os órgãos públicos poderão se valer das declarações prestadas na DAI ou no Termo de Compromisso Ambiental (TCA) para lavrar autos de infração, utilizando-as na instauração ou instrução de procedimentos de apuração.

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Q3443154

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Analista Ambiental |

Q3443154 Direito Ambiental

Acerca dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei Federal n.º 12.305/2010, é correto afirmar que

Alternativas

a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

o plano municipal de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do estado, com horizonte de atuação de 20 anos e revisões a cada 4 anos.

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.

Nos municípios com menos de 20.000 habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado.

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Q3443155

Direito Ambiental Direito Internacional Ambiental ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Analista Ambiental |

Q3443155 Direito Ambiental

No que diz respeito aos acordos e protocolos internacionais relacionados às mudanças climáticas e à proteção da atmosfera, é correto afirmar que

Alternativas

o Ibama é a instituição federal responsável pelo controle das substâncias responsáveis pela destruição da camada de ozônio, garantindo que o país cumpra a sua parte no Protocolo de Montreal.

o Protocolo de Montreal é um tratado que rege medidas de redução de emissão de dióxido de carbono a partir de 2020 e tem por objetivo fortalecer a resposta à ameaça da mudança do clima.

o Acordo de Paris visa proteger a camada de ozônio por meio da eliminação da produção e do consumo das substâncias responsáveis por sua destruição.

a Convenção de Viena e o Protocolo de Quioto foram promulgados pela publicação do Decreto n.º 99.280/1990.

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Q3443157

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Analista Ambiental |

Q3443157 Direito Ambiental

Imagem associada para resolução da questão

Com base na imagem, assinale a alternativa que diz respeito às informações apresentadas no Selo Ruído, instituído pela Resolução CONAMA n.º 20/1994.

Alternativas

O número 1 indica o órgão responsável pela autorização do selo, o Ibama.

O número 3 indica o organismo de certificação acreditado para a Potência Sonora.

O número 4 indica o nível de Potência Sonora medida em decibéis.

O número 5 apresenta informações do fabricante do eletrodoméstico.

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Q3443158

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Analista Ambiental |

Q3443158 Direito Ambiental

O requisito legal que institui o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora, conhecido como Programa Silêncio é a

Alternativas

Resolução CONAMA n.º 1/1990.

Resolução CONAMA n.º 20/1994.

Resolução CONAMA n.º 2/1990.

Resolução CONAMA n.º 3/1990.

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Q3443161

Direito Ambiental Direito Internacional Ambiental ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Analista Ambiental |

Q3443161 Direito Ambiental

Promulgada, no Brasil, por meio do Decreto n.º 5.360/2005, a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos objetiva o controle do movimento transfronteiriço de produtos químicos perigosos, baseado no princípio do consentimento prévio do país importador e na responsabilidade compartilhada no comércio internacional desses produtos. Com base no Decreto n.º 5.360/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Convenção se aplica exclusivamente a substâncias químicas proibidas, não abrangendo as formulações de agrotóxicos severamente perigosos.

Materiais radioativos estão incluídos no escopo da Convenção, pois representam um risco potencial para a saúde humana e o meio ambiente.

Substâncias químicas usadas como aditivos em alimentos estão sujeitas à regulamentação da Convenção, desde que importadas para fins de pesquisa ou análise.

Produtos farmacêuticos, incluindo medicamentos para seres humanos e de uso veterinário, são excluídos do âmbito de aplicação da Convenção.

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