Questões de Concurso Público Prefeitura de Alexânia - GO 2023 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Mercados perfeitamente competitivos são incomuns, o que justifica a intervenção do governo. Nos casos de informação assimétrica, como, por exemplo, nas relações entre produtores e consumidores, as falhas de mercado podem ser minimizadas principalmente por via de legislação e fiscalização.

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O sistema tributário instituído pela Constituição de 1988 propiciou uma maior concentração de competências e centralização de recursos, em detrimento da autonomia dos entes federativos, compensada pelas transferências intergovernamentais.

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Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com os planos nacionais, têm, entre outras funções, reduzir as desigualdades inter-regionais e interpessoais, segundo critério da renda per capita.