Questões de Concurso Público Prefeitura de Alexânia - GO 2023 para Auditor Fiscal de Obras e Posturas
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Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item.
Não será permitido o parcelamento do solo em
áreas de preservação ecológica.