A personalidade jurídica é um atributo que a ordem
jurídica estatal outorga a entes que o merecerem
(DINIZ, 2008). Relativamente a pessoas jurídicas,
assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942)
acerca das regras sobre vigência das leis, assinale a
alternativa correta.
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