Questões de Concurso Público CORE-MA 2022 para Fiscal

A fiscalização decorrente do poder de polícia administrativa possui o aspecto preventivo e repressivo. 

A proporcionalidade e a razoabilidade não podem ser consideradas fatores limitantes do poder de polícia administrativa, por possuírem alto grau de subjetividade.

As autarquias públicas não possuem prerrogativas legais para exercerem o poder de polícia administrativa.

O princípio da supremacia do interesse público limita o Estado a agir buscando o interesse particular em detrimento do interesse da coletividade.

O poder do Estado é ilimitado e autônomo, não sujeito a normas ou a regras preestabelecidas.