Q803361Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Considerando o disposto na Lei 01/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE VIANA, Cabe à câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Q803364Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de
previdência municipal, do Município de Viana, é princípio do Instituto
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana -
IPREVI somente: