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IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal
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Q734391

Direito Civil Responsabilidade civil , Modalidades da Responsabilidade Civil ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734391 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil do incapaz, indique a alternativa correta:

Alternativas

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

O incapaz somente responderá nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva.

Sempre responderá o tutor ou curador, ainda que o pupilo ou curatelado não esteja em sua companhia, porque se trata de responsabilidade civil objetiva.

Ficará sempre isento de reparar o dano, porque a lei presume sua falta de discernimento e de capacidade de agir.

O tutor, curador ou ascendente que ressarcir o dano pode reaver do incapaz o que houver pago.

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Q734392

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734392 Direito Civil

A respeito das normas civis atinentes aos negócios jurídicos, indique a alternativa incorreta:

Alternativas

São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

O erro quanto aos motivos que levaram uma das partes a celebrar o ato negocial, desde que seja a razão determinante da realização do negócio, acarretará a anulação do ato negocial, por vício na manifestação da vontade.

O erro quanto ao objeto principal da declaração é considerado um erro substancial, sendo causa de anulabilidade do negócio jurídico.

O erro, o dolo, coação moral, lesão, estado de perigo e fraude contra credores tornam o ato anulável, enquanto a simulação e a coação física tornam o ato nulo.

Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a outra em erro, levando-a a concluir o negócio e assumir obrigação desproporcional à vantagem obtida, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emanou de erro essencial e escusável.

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Q734393

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Características e princípios , Títulos em espécie ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734393 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar:

Alternativas

O aceite na letra de câmbio é a declaração do sacador, de que se compromete a pagar o título no vencimento, convertendo-se em aceitante e, como tal, no principal obrigado.

O protesto de um título de crédito é imprescindível à promoção de execução judicial do crédito por ele representado.

O aceite, em todos os títulos de crédito, exceto no cheque, é a declaração prestada pelo terceiro garantidor, assumindo a posição de principal pagador.

O protesto de um título de crédito é imprescindível à promoção de pedido de falência contra o emitente do título.

O aceite, tanto na duplicata quanto na nota promissória, é a declaração do sacador, ou do sacado, ou do emitente, de que se compromete a pagar o título no seu vencimento.

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Q734394

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Simples , Sociedade Limitada ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734394 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do direito empresarial, indique a alternativa incorreta:

Alternativas

Apenas na omissão conjunta das regras específicas e do contrato social é que as regras das sociedades simples são aplicadas de forma subsidiária à sociedade limitada.

A sociedade comum é a codificação da sociedade de fato, ou seja, duas ou mais pessoas se unem informalmente para desenvolver uma atividade econômica sem se preocupar com registros em órgão de controle de fiscalização bem como não se preocupam com os recolhimentos fiscais, trabalhistas e previdenciários.

As sociedades personificadas são divididas em sociedade em comum e sociedade em contas de participação.

Na sociedade personificada empresária a responsabilidade dos sócios poderá ser limitada, ilimitada e mista.

Na sociedade em conta de participação há dois tipos de sócios, o ostensivo e o participante, sendo que esse não aparece perante a sociedade e sua responsabilidade é limitada à sua contribuição societária

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Q734395

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Estabelecimento empresarial , Nome empresarial ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734395 Direito Empresarial (Comercial)

Ainda acerca do direito empresarial, analise as assertivas abaixo e marque a correta:

Alternativas

O título do estabelecimento, como elemento do fundo de comércio, tem valor patrimonial.

O trespasse consiste na venda do estabelecimento empresarial e se confunde com a venda do ponto empresarial.

O estrangeiro pode exercer, individualmente, o comércio no Brasil, sendo necessário que sua permanência no País esteja regular.

Firma e denominação são nomes empresariais equivalentes, ou seja, têm a mesma significação, utilidade ou efeito.

O estabelecimento empresarial regulado pelo Código Civil/2002 é tratado como universalidade de bens materiais e imateriais.

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Respostas

21: A

22: E

23: D

24: C

25: A

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