Questões de Concurso Público Prefeitura de Maria da Fé - MG 2016 para Agente Administrativo IV
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
Instituto IBDO
Órgão:
Prefeitura de Maria da Fé - MG
Prova:
IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV |
Q766674
Direito Tributário
Leia: “ Não se pode cobrar tributo relativo a
situações ocorridas antes do início da vigência da
lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se
aplicará a fatos geradores ocorridos após o início
da sua vigência”. Estamos falando de qual princípio
tributário?