Questões de Concurso Público Prefeitura de Santos - SP 2026 para Operador Social

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Q4408789 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando exclusivamente a Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, acerca da Administração Pública indireta do Município de Santos, analise as afirmativas a seguir.

I.A Administração Pública indireta do Município de Santos é integrada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista instituídas pelo Município e por consórcios públicos de que o Município seja parte.
II.As entidades da Administração Pública indireta estão sujeitas à supervisão do Chefe do Poder Executivo, a qual tem entre seus objetivos assegurar a observância da legislação em vigor, promover a execução dos programas do Governo e alcançar a eficiência administrativa.
III.As entidades da Administração Pública indireta possuem autonomia administrativa, patrimonial e financeira, razão pela qual não estão obrigadas a prestar contas de sua gestão nem a fornecer informações ao Poder Legislativo municipal quando solicitadas.
IV.Os Diretores-Presidentes das Fundações Públicas instituídas pelo Município de Santos serão escolhidos pelo Prefeito Municipal a partir de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4408791 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece procedimentos distintos para apuração de irregularidades, observando a natureza da infração, as garantias do servidor e as competências das autoridades envolvidas. Considerando exclusivamente a Lei Municipal nº 4.623/1984, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4408794 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Durante um treinamento promovido pela Prefeitura de Santos, os servidores municipais participaram de uma atividade sobre a organização do Poder Executivo. Em determinado momento, o instrutor apresentou uma situação envolvendo o afastamento do Prefeito Municipal e solicitou aos participantes que identificassem a alternativa compatível com a Lei Orgânica do Município.
Considerando exclusivamente a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: B