A Lei nº 13.460/2017 institui normas voltadas à participação dos usuários na Administração Pública, assegurando mecanismos para apresentação de manifestações, simplificação do atendimento e efetiva solução das demandas relacionadas à prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a atuação das ouvidorias e a observância de procedimentos destinados à proteção dos direitos dos usuários constituem instrumentos relevantes para o aprimoramento da gestão pública. 
Considerando exclusivamente a Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A manifestação do usuário deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável, contendo a identificação do requerente, vedadas exigências que inviabilizem sua manifestação.
(__) Na inexistência de ouvidoria, o usuário poderá apresentar sua manifestação diretamente ao órgão responsável pela execução do serviço ou ao órgão ao qual ele se subordine ou se vincule.
(__) A efetiva resolução das manifestações compreende, entre outras providências, a emissão de comprovante de recebimento, a decisão administrativa final e a ciência ao usuário, sendo dispensada a análise ou obtenção de informações quando a manifestação for apresentada por meio eletrônico.
(__) Em nenhuma hipótese poderá ser recusado o recebimento de manifestação formulada nos termos da Lei, sob pena de responsabilidade do agente público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea e se concretiza por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público. A Lei de Acesso à Informação estabelece deveres de transparência ativa e passiva, assegurando ao cidadão mecanismos para obtenção de informações, ao mesmo tempo em que impõe aos órgãos públicos a obrigação de proteger informações sigilosas e dados pessoais, observadas as hipóteses legais de restrição de acesso.
Considerando exclusivamente a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A transformação digital da Administração Pública busca ampliar a eficiência, a transparência e a acessibilidade dos serviços públicos, priorizando a utilização de meios eletrônicos sem afastar o direito do cidadão ao atendimento presencial. A legislação que disciplina o Governo Digital estabelece regras sobre processos administrativos eletrônicos, validade de documentos digitais, assinaturas eletrônicas e prestação digital de serviços públicos, harmonizando inovação tecnológica e segurança jurídica.

Considerando exclusivamente a Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta.