Questões de Concurso Público Prefeitura de Santos - SP 2026 para Fiscal Ambiental

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Q4409117 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Uma empresa apresentou ao Município de Santos projeto para instalar empreendimento de grande porte em área próxima a ecossistemas costeiros. A documentação preliminar indicou possibilidade de alteração da drenagem, supressão de vegetação e aumento do tráfego de veículos, circunstâncias que poderiam produzir significativa degradação ambiental. Ao realizar a análise inicial, o Fiscal Ambiental verificou que o interessado havia juntado apenas um estudo técnico simplificado e solicitado o prosseguimento do procedimento administrativo.

Em reunião com os órgãos municipais envolvidos, discutiu-se a necessidade de elaboração de relatório de impacto ambiental, a divulgação de seu conteúdo e a participação da sociedade na avaliação do empreendimento. Também surgiram dúvidas sobre o momento da audiência pública e sobre a atuação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e da Câmara. O fiscal registrou que o procedimento deveria observar rigorosamente as medidas previstas na Lei Orgânica para empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação.

Considerando exclusivamente o art. 154 da Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4409118 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em uma operação de fiscalização ambiental realizada em área de armazenamento de substâncias potencialmente poluentes, um Fiscal Ambiental recebeu equipamentos municipais de medição e documentos destinados ao registro das diligências. Ao final da vistoria, deixou de adotar os cuidados necessários com parte do material, que sofreu avarias, e apresentou relatório com informações incompletas sobre os bens submetidos ao seu exame.
A apuração administrativa indicou que a conduta culposa do servidor causou prejuízo à Fazenda Municipal. No decorrer do procedimento, discutiu-se a possibilidade de responsabilização nas diferentes esferas, a forma de reposição do valor correspondente ao dano e os efeitos do pagamento da indenização sobre eventual penalidade disciplinar. A comissão também considerou que a responsabilidade funcional deve ser devidamente apurada, com identificação da conduta, do prejuízo e do vínculo entre o exercício das atribuições e o dano produzido.

Considerando exclusivamente os arts. 224 a 227 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, analise as afirmativas:

I.O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, quando o dolo ou a culpa forem devidamente apurados.

II.O pagamento da indenização devida à Fazenda Municipal afasta a aplicação de pena disciplinar relacionada à mesma conduta funcional.

III.Os danos e as avarias sofridos por materiais sob guarda, exame ou fiscalização do funcionário podem caracterizar responsabilidade funcional.


Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: D