Questões de Concurso Público Prefeitura de Santos - SP 2026 para Fiscal Ambiental

Foram encontradas 4 questões

Q4409115 Direito Administrativo
Em vistoria realizada em estabelecimento que armazenava produtos potencialmente poluentes, o Fiscal Ambiental identificou recipientes sem identificação adequada, ausência de registros de controle e indícios de descarte irregular. O agente registrou fotografias, descreveu as condições encontradas e solicitou ao responsável documentos relacionados ao armazenamento e à destinação dos materiais. Como parte das informações ainda dependia de confirmação técnica, foi expedida notificação para apresentação de esclarecimentos dentro do prazo indicado.

Ao retornar ao setor, outro servidor sugeriu aplicar imediatamente a penalidade mais grave, utilizando apenas um relato verbal sobre a fiscalização. O Fiscal Ambiental ponderou que as constatações deveriam ser formalizadas em documento próprio, com descrição objetiva dos fatos, indicação dos elementos coletados e identificação das providências adotadas. Destacou, ainda, que o interessado deveria conhecer a imputação e ter oportunidade de apresentar defesa antes da decisão sancionatória.

Considerando os princípios gerais aplicáveis à fiscalização e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4409116 Direito Administrativo
Uma empresa contratada pelo Município para executar serviços de monitoramento ambiental descumpriu obrigações previstas no ajuste, comprometendo a entrega de relatórios necessários às ações de fiscalização. Após a apuração inicial, a autoridade competente enquadrou a conduta entre as infrações previstas nos incisos II a VII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e concluiu que não se justificava a aplicação de penalidade mais grave que o impedimento de licitar e contratar.

O processo foi encaminhado para formação de comissão responsável pela avaliação dos fatos e das circunstâncias. Também se discutiu a extensão territorial dos efeitos da sanção, o prazo para apresentação de defesa escrita e a possibilidade de aplicação cumulativa de multa. O Fiscal Ambiental designado para acompanhar o contrato solicitou orientação sobre os requisitos que deveriam ser observados antes da decisão administrativa.
Considerando exclusivamente os arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:

I.O processo de responsabilização será conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis.
II.O impedimento alcançará a Administração direta e indireta do ente federativo sancionador, por até três anos.
III.A aplicação do impedimento afastará a possibilidade de imposição cumulativa de multa ao contratado.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4409119 Direito Administrativo
Após fiscalização em empreendimento potencialmente poluidor, o órgão ambiental municipal instaurou processo administrativo para acompanhar o cumprimento das medidas determinadas pelo Fiscal Ambiental. O responsável pelo estabelecimento havia optado pelo recebimento eletrônico das comunicações, notificações e intimações expedidas pela Administração. Por esse motivo, os atos relacionados ao procedimento passaram a ser encaminhados por ferramenta digital mantida por outro ente público.

Posteriormente, o administrado solicitou o encerramento das comunicações eletrônicas, sem apresentar justificativa. Um servidor sustentou que a alteração dependeria de fundamentação e somente produziria efeitos após autorização da autoridade responsável pelo processo. Também surgiu dúvida sobre a validade de notificação cujo sistema comprovava a autoria, a emissão e o recebimento, mas não demonstrava que o destinatário havia lido seu conteúdo. A equipe técnica analisou, ainda, o período de conservação dos registros de envio e recebimento.

Considerando exclusivamente os arts. 42 e 43 da Lei nº 14.129/2021, julgue as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( )Mediante opção do usuário, as comunicações, notificações e intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.

( )A escolha do meio eletrônico gera direito à sua utilização, mesmo quando a Administração não dispuser das ferramentas necessárias.

( )O administrado poderá encerrar o recebimento eletrônico a qualquer momento, sem necessidade de apresentar fundamentação.

( )A ferramenta deverá comprovar autoria, emissão e recebimento, ainda que não comprove a leitura, e conservar esses registros por pelo menos cinco anos.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4409133 Direito Administrativo
A lavratura do auto de infração ambiental exige o registro preciso da irregularidade e dos elementos que sustentam a autuação. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( )A descrição objetiva da irregularidade no auto de infração assegura a precisão do enquadramento normativo da conduta.
( )A identificação do local, da data e do responsável integra os elementos essenciais do registro da ação fiscal.
( )A ausência de elementos de prova no auto de infração reforça a validade da autuação lavrada pelo fiscal.
( )O enquadramento normativo da conduta é indicado em relatório posterior à lavratura do auto de infração.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: B
4: C