Questões de Concurso Público Prefeitura de Santos - SP 2026 para Fiscal Ambiental
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Ao retornar ao setor, outro servidor sugeriu aplicar imediatamente a penalidade mais grave, utilizando apenas um relato verbal sobre a fiscalização. O Fiscal Ambiental ponderou que as constatações deveriam ser formalizadas em documento próprio, com descrição objetiva dos fatos, indicação dos elementos coletados e identificação das providências adotadas. Destacou, ainda, que o interessado deveria conhecer a imputação e ter oportunidade de apresentar defesa antes da decisão sancionatória.
Considerando os princípios gerais aplicáveis à fiscalização e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
O processo foi encaminhado para formação de comissão responsável pela avaliação dos fatos e das circunstâncias. Também se discutiu a extensão territorial dos efeitos da sanção, o prazo para apresentação de defesa escrita e a possibilidade de aplicação cumulativa de multa. O Fiscal Ambiental designado para acompanhar o contrato solicitou orientação sobre os requisitos que deveriam ser observados antes da decisão administrativa.
Considerando exclusivamente os arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I.O processo de responsabilização será conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis.
II.O impedimento alcançará a Administração direta e indireta do ente federativo sancionador, por até três anos.
III.A aplicação do impedimento afastará a possibilidade de imposição cumulativa de multa ao contratado.
Assinale a alternativa correta.
Posteriormente, o administrado solicitou o encerramento das comunicações eletrônicas, sem apresentar justificativa. Um servidor sustentou que a alteração dependeria de fundamentação e somente produziria efeitos após autorização da autoridade responsável pelo processo. Também surgiu dúvida sobre a validade de notificação cujo sistema comprovava a autoria, a emissão e o recebimento, mas não demonstrava que o destinatário havia lido seu conteúdo. A equipe técnica analisou, ainda, o período de conservação dos registros de envio e recebimento.
Considerando exclusivamente os arts. 42 e 43 da Lei nº 14.129/2021, julgue as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( )Mediante opção do usuário, as comunicações, notificações e intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.
( )A escolha do meio eletrônico gera direito à sua utilização, mesmo quando a Administração não dispuser das ferramentas necessárias.
( )O administrado poderá encerrar o recebimento eletrônico a qualquer momento, sem necessidade de apresentar fundamentação.
( )A ferramenta deverá comprovar autoria, emissão e recebimento, ainda que não comprove a leitura, e conservar esses registros por pelo menos cinco anos.
Assinale a alternativa correta.
( )A descrição objetiva da irregularidade no auto de infração assegura a precisão do enquadramento normativo da conduta.
( )A identificação do local, da data e do responsável integra os elementos essenciais do registro da ação fiscal.
( )A ausência de elementos de prova no auto de infração reforça a validade da autuação lavrada pelo fiscal.
( )O enquadramento normativo da conduta é indicado em relatório posterior à lavratura do auto de infração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.