Após fiscalização em empreendimento potencialmente poluidor, o órgão ambiental municipal instaurou processo administrativo para acompanhar o cumprimento das medidas determinadas pelo Fiscal Ambiental. O responsável pelo estabelecimento havia optado pelo recebimento eletrônico das comunicações, notificações e intimações expedidas pela Administração. Por esse motivo, os atos relacionados ao procedimento passaram a ser encaminhados por ferramenta digital mantida por outro ente público.

Posteriormente, o administrado solicitou o encerramento das comunicações eletrônicas, sem apresentar justificativa. Um servidor sustentou que a alteração dependeria de fundamentação e somente produziria efeitos após autorização da autoridade responsável pelo processo. Também surgiu dúvida sobre a validade de notificação cujo sistema comprovava a autoria, a emissão e o recebimento, mas não demonstrava que o destinatário havia lido seu conteúdo. A equipe técnica analisou, ainda, o período de conservação dos registros de envio e recebimento.

Considerando exclusivamente os arts. 42 e 43 da Lei nº 14.129/2021, julgue as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( )Mediante opção do usuário, as comunicações, notificações e intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.

( )A escolha do meio eletrônico gera direito à sua utilização, mesmo quando a Administração não dispuser das ferramentas necessárias.

( )O administrado poderá encerrar o recebimento eletrônico a qualquer momento, sem necessidade de apresentar fundamentação.

( )A ferramenta deverá comprovar autoria, emissão e recebimento, ainda que não comprove a leitura, e conservar esses registros por pelo menos cinco anos.

Assinale a alternativa correta.