Questões de Concurso Público Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ 2026 para Agente de Defesa Civil

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Q3952098 Direito Constitucional
O Município de Arraial do Cabo, no exercício de sua autonomia, detém competências para organizar a administração local e prover as necessidades de sua população. Nesse contexto, a criação, a organização e a supressão de distritos, observada a legislação estadual, dependem de ato específico do ente municipal. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:  
Alternativas
Respostas
1: A