Questões Prefeitura de Armação de Búzios - RJ 2026 para Professor II - Libras

Q3990703

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Libras |

Q3990703 Legislação Federal

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado, entre outras questões, mediante a garantia de:

educação obrigatória e gratuita às crianças de até 5 anos de idade

acesso público e gratuito aos Ensinos Fundamental e Médio para todos os que não os concluíram na idade própria

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, em todas as etapas da Educação Básica

vaga na escola pública de Ensino Fundamental e Ensino Médio mais próxima de sua residência a todas as crianças e adolescentes

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Armação de Búzios - RJ 2026 para Professor II - Libras

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