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Q3707143

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707143 Direito Ambiental

Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), acordo setorial é compreendido como:

Alternativas

Ato de natureza administrativa voltado à fiscalização do descarte de resíduos sólidos para fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

Ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

Acordo entre o poder público e produtores para produção de produtos e manutenção de resíduos sólidos.

Plano para estabelecimento de diretrizes sobre a condução de resíduos sólidos em âmbito municipal.

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Q3707144

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707144 Direito Ambiental

De acordo com o que estabelece a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), está correta a seguinte afirmativa:

Alternativas

A responsabilização penal da pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa física que a represente.

As pessoas físicas podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais, o mesmo não ocorrendo com as pessoas jurídicas.

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas afasta a aplicação de sanções administrativas.

As penas previstas na Lei de Crimes Ambientais não se aplicam a atos cometidos por concessionárias de serviço público.

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Q3707146

Direito Ambiental Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707146 Direito Ambiental

A expressão "racismo ambiental" foi cunhada na década de 1980 pelo Dr. Benjamin Franklin Chavis Jr. durante protestos contra a instalação de depósitos de resíduos tóxicos no condado de Warren, na Carolina do Norte (EUA), região majoritariamente habitada por população negra.

No Brasil, embora o conceito seja relativamente recente no debate institucional, é possível identificar práticas que configuram racismo ambiental, especialmente diante das desigualdades territoriais, sociais e raciais.

Nesse contexto, apresenta-se um exemplo de racismo ambiental na seguinte alternativa:

Alternativas

A construção de uma usina hidrelétrica em área de preservação permanente (APP) com estudo de impacto ambiental aprovado, mesmo causando impacto ambiental à comunidade vizinha.

A contaminação da água e do solo em uma reserva legal inserida em grande propriedade rural produtiva.

A ausência de renovação do licenciamento ambiental de empreendimentos situados em centros urbanos consolidados e populosos.

A contaminação por metais pesados em comunidades indígenas e quilombolas, historicamente marginalizadas e com baixa capacidade de participação nos processos decisórios.

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