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IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal
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Q3707139

Direito do Trabalho Direito do Trabalho ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707139 Direito do Trabalho

Em relação às fontes do Direito do Trabalho para as decisões pelas autoridades administrativas e pela Justiça do Trabalho, está correta a seguinte afirmativa:

Alternativas

Em razão das especificidades da matéria trabalhista, em caso de lacuna da legislação, não são aplicáveis os princípios e normas gerais de direito.

Para a Justiça do Trabalho, os usos e costumes podem se sobrepor às disposições legais e contratuais específicas.

Os enunciados jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos.

As súmulas editadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.

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Q3707140

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707140 Direito do Trabalho

Diante da relevância do tema para a saúde do empregado e para as atividades das empresas, a jornada de trabalho e as suas hipóteses de prorrogação, pausas e regras para a remuneração são assuntos caros às normas e jurisprudências trabalhistas. A afirmativa correta acerca do assunto, conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é:

Alternativas

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual.

Por Acordo ou Convenção Coletiva, a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, sem limitação de quantidade, desde que haja compensação proporcional do descanso.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador terá direito ao pagamento de horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da realização da jornada extraordinária.

É ilícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual tácito, ainda que para a compensação no mesmo mês.

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Q3707141

Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707141 Direito do Trabalho

Com as mudanças promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 e posteriormente pela Lei n.º 14.442/2022, o regime de teletrabalho passou a contar com regulamentação específica na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

De acordo com as referidas normas, está correto afirmar:

Alternativas

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços fora das dependências do empregador, exclusivamente de maneira preponderante que, por sua natureza, não configure trabalho externo.

O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

Para estagiários e aprendizes, considerando as características específicas dessas formas de trabalho, é proibida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, e eventual alteração entre regime presencial e de teletrabalho dependerá de acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ 2025 para Procurador Municipal

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