cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto de União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pela União.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

constituição de crédito tributário.

exclusão do crédito tributário.

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

outorga de isenção.

A interrupção da prescrição em relação à sociedade interrompe também a prescrição em relação ao sócio.

A isenção de IPTU fundada em critério pessoal aproveita apenas ao beneficiário direto, sem exceções.

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, sem exceções.

A remissão de crédito extingue o crédito tributário e exonera todos os obrigados, sem exceções.

Reconhecimento de imunidade.

Prescrição.

Anistia.

Moratória.

as sociedades e associações recreativas de escolas de samba.

associações desportivas amadoras.

estabelecimentos de ensino de educação infantil e/ou fundamental.

sociedades de melhoramentos de bairros e morros do Município.

Créditos objeto de compensação.

Créditos cujo montante seja inferior ao custo de cobrança.

Créditos remidos ou alcançados pela prescrição legal.

Créditos de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor.

Na retrovenda.

Na dação em pagamento.

Na arrematação.

Na remição.