Questões Prefeitura de Santo André - SP 2015 para Assistente Econômico Financeiro

Q615561

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Assistente Econômico Financeiro |

Q615561 Direito Financeiro

A concessão de isenções tributárias deve observar diversos requisitos, dados e elementos dentre os quais não necessariamente se encontra:

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

adoção de medidas de compensação, por meio do aumento de receita.

concessão por lei especifica.

atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

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