Questões de Concurso Público Prefeitura de Mauá - SP 2014 para Fiscal de Tributos I
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2014
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Mauá - SP
Prova:
IBAM - 2014 - Prefeitura de Mauá - SP - Fiscal de Tributos I |
Q616882
Direito Tributário
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, indique dentre as alternativas abaixo aquela que
quando não concedida em caráter geral deve ser efetivada em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e
do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.