Questões de Concurso Público Prefeitura de Mauá - SP 2014 para Fiscal de Tributos I
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I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. as decisões judiciais a respeito da interpretação de determinado aspecto da legislação tributária.