Questões de Concurso Público Prefeitura de Rolim de Moura - RO 2025 para Auditor Interno
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De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.
I. Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II. Administração é órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;
III. Licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas físicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;
IV. Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa que NÃO está abrangida pela Concorrência.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos;
( ) A Lei Orçamentária Anual, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, é responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte;
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui vigência plurianual e estabelece metas físicas e financeiras de todos os programas constantes no Plano Plurianual;
( ) O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa correta.