Questões de Concurso Público Prefeitura de Rolim de Moura - RO 2025 para Advogado - SANEROM

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Q3365362 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida entre outros direitos assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:
Alternativas
Q3365365 Legislação Federal
De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções.
Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C