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Q3765727

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Castelo , Lei nº 1.440 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Castelo ,

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765727 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em relação ao provimento e à investidura em cargo efetivo no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Castelo, assinale a alternativa que combina corretamente forma de provimento originário, ato de investidura e estágio probatório.

Alternativas

Nomeação como provimento originário, investidura pela posse e estágio probatório com avaliação especial de desempenho e acompanhamento periódico.

Reintegração como provimento originário, investidura pelo exercício imediato e estágio probatório de doze meses.

Recondução como provimento originário, investidura por escolha da chefia e estágio probatório condicionado à homologação do concurso.

Aproveitamento como provimento originário, investidura por um termo de compromisso e estágio probatório de seis meses prorrogável.

Designação como provimento originário, investidura após curso introdutório e estágio probatório vinculado à frequência mínima.

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Q3765728

Direito Tributário Lançamento Tributário , Tributos Municipais ,

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765728 Direito Tributário

Considerando o Código Tributário Municipal de Castelo, marque a alternativa que descreve a finalidade do lançamento tributário.

Alternativas

Priorizar a conferência de pagamentos espontâneos e converter a exigência em ato de execução administrativa para cada tributo.

Atribuir executividade a comunicações internas e a depósitos bancários, dispensando a constituição formal do crédito tributário.

Convalidar declarações do contribuinte e extinguir multas antes da inscrição em dívida ativa por ato simplificado do Fisco.

Revalidar isenções genéricas e dispensar a identificação do sujeito passivo no auto de infração durante o procedimento.

Verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e aplicar, quando cabível, a penalidade.

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Q3765729

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765729 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional na Constituição, assinale a alternativa que encadeia corretamente legalidade, anterioridade e vedação ao confisco para a cobrança de tributos.

Alternativas

Instituição por ato infralegal, cobrança no mesmo exercício e possibilidade de alíquota com efeito confiscatório.

Instituição por decreto do Executivo, cobrança imediata após publicação e prevalência da noventena sobre a legalidade.

Instituição por resolução do Legislativo, cobrança após trinta dias e autorização de efeito extrafiscal confiscatório.

Instituição por lei, observância da anterioridade anual e da noventena, quando aplicável, e vedação ao confisco.

Instituição por contrato administrativo, cobrança após homologação orçamentária e primazia da praticidade sobre a legalidade.

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Q3765730

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765730 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica com precisão as definições do Código Tributário Nacional sobre obrigação principal e obrigação acessória.

Alternativas

Obrigação principal direcionada a prestações de fazer no interesse da fiscalização, e obrigação acessória voltada ao pagamento do tributo ou da multa, surgindo ambas com o lançamento regularmente constituído.

Obrigação principal surgindo com o lançamento regularmente notificado e obrigação acessória surgindo com a inscrição em dívida ativa, convertendo-se em principal apenas após execução fiscal e trânsito em julgado.

Obrigação principal e obrigação acessória nascendo com a publicação da lei tributária e tendo como objeto imediato a arrecadação direta, dispensada a identificação do sujeito passivo no início do procedimento.

Obrigação principal condicionada à homologação do pagamento pelo Fisco e obrigação acessória restrita à guarda de documentos contábeis, sem conversão em principal quando descumprida e com efeitos apenas após noventa dias.

Obrigação principal surgindo com o fato gerador e tendo por objeto tributo ou penalidade; obrigação acessória consistindo em prestações no interesse da fiscalização que, se descumpridas, convertem-se em principal quanto à multa.

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Q3765731

Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765731 Direito Tributário

Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que combina corretamente a hipótese de incidência do ISS, a competência e a base de cálculo.

Alternativas

Prestação de serviços definida em lei complementar, competência municipal, base de cálculo o preço do serviço.

Prestação de serviços definida em lei complementar, competência estadual, base de cálculo o valor agregado da operação.

Prestação de serviços definida em lei complementar, competência municipal e estadual compartilhada, base de cálculo o preço do serviço com dedução automática de insumos.

Prestação de serviços definida em lei complementar, competência municipal, base de cálculo a receita bruta com abatimento obrigatório de tributos.

Prestação de serviços definida em lei complementar, competência federal, base de cálculo por pauta oficial de valores.

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13: D

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